Delega competências do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, na Diretora-Geral das Actividades Económicas, em regime de substituição, Maria Cristina Vieira Lourenço.

Despacho 12860/2012

Nos termos do disposto no Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, que alterou o Decreto-Lei 30/88, de 3 de fevereiro, as competências anteriormente detidas pelos governadores civis em matéria de emissão de certificados comprovativos do exercício de atividades industriais e comerciais por profissionais independentes foram transferidas para o membro do Governo responsável pela área da economia.

Enquanto dirigente máximo da entidade responsável pelo acompanhamento destas matérias, o diretor-geral das Atividades Económicas detém as condições adequadas para o exercício desta competência.

Assim:

1 - No uso das competências em mim delegadas nos termos dos n.os 3.1, 3.9 e 3.10 do despacho 10353/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, e ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na diretora-geral, em regime de substituição, da Direção-Geral das Atividades Económicas, licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço, com faculdade de subdelegação, as competências previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei 30/88, de 3 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de agosto de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das delegações constantes do presente despacho, desde essa data.

24 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira.

206410197

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-02-03 - Decreto-Lei 30/88 - Ministério da Justiça

  Define quais as entidades que são competentes para emitirem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.