Designa a Diretora-Geral das Actividades Económicas, em regime de substituição, a licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço, responsável em matéria de fiscalização da venda das coisas dadas em penhor.

Despacho 12859/2012

Nos termos do disposto no Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, que alterou o Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, as competências anteriormente detidas pelos governadores civis em matéria de fiscalização da venda das coisas dadas em penhor, através de proposta em carta fechada ou de leilão, serão exercidas por um representante do membro do Governo responsável pela área da economia.

Enquanto dirigente máximo da entidade responsável pelo acompanhamento destas matérias, o diretor-geral das Atividades Económicas detém as condições adequadas para o exercício desta competência.

Assim:

1 - No uso das competências em mim delegadas nos termos dos n.os 3.1 e 3.9 do despacho 10353/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, designo a diretora-geral, em regime de substituição, da Direção-Geral das Atividades Económicas, licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço, com faculdade de delegação, para o exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de agosto de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito da designação feita através do presente despacho, desde essa data.

24 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira.

206410237

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-17 - Decreto-Lei 365/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.