Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP Portugal, Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) para o ano de 2012.

Despacho 12865/2012

Considerando o disposto no Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, e a Diretiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, alterada pela Diretiva n.º 2003/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de dezembro;

Considerando que, nos termos do artigo 20.º do referido decreto-lei, foi concedida, através do despacho conjunto 353/2006, de 27 de abril, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, a licença à ERP Portugal - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (ERP Portugal), como entidade gestora de um sistema integrado de gestão de REEE, válida até 31 de dezembro de 2011;

Considerando o despacho 1650/2012, de 3 de fevereiro, que prorroga o prazo da licença concedida à ERP Portugal pelo período de três meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão da nova licença;

Considerando o despacho 10134/2009, de 16 de abril, que aprova a tabela de valores da prestação financeira referidos no n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP Portugal para o biénio de 2009-2010;

Considerando que a ERP Portugal apresentou, em procedimento de atualização intercalar extraordinária, uma proposta de revisão dos valores da prestação financeira para o ano de 2012, consubstanciada na diminuição do valor da prestação financeira de todas as categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos e na inclusão de uma nova categoria relativa às lâmpadas LED, justificada quer pelas reservas financeiras disponíveis quer pela difícil situação económica que afeta os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE);

Considerando o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas:

Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro, e do n.º 9 da cláusula 6.ª da licença atribuída à entidade gestora ERP Portugal, determina-se o seguinte:

1 - É aprovada a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP Portugal - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) para o ano de 2012, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - A tabela de valores da prestação financeira ora aprovada pode ser objeto de atualização intercalar extraordinária, sempre que se verifique necessidade de garantir o equilíbrio financeiro do sistema de gestão de REEE.

3 - É revogado despacho 10134/2009, de 16 de abril.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de julho de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

ANEXO

Tabela a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP Portugal

Prestação financeira em vigor para o ano de 2012

(euros/tonelada de EEE colocados no mercado)

(ver documento original)

206411582

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-12-10 - Decreto-Lei 230/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):