Torna público que o executivo da Câmara Municipal de Loures deliberou por maioria, na sua 15.ª reunião ordinária de 18 de julho de 2012, declarar a correção material e retificação ao Plano Diretor Municipal de Loures.

Aviso 13096/2012

Declaração de correção material e retificação ao Plano Diretor Municipal de Loures João Pedro de Campos Domingues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures através do Despacho 63/PRES de 12 de janeiro de 2011, torna público, que o executivo desta câmara deliberou por maioria, na sua 15.ª reunião ordinária de 18 de julho de 2012, declarar a correção material e retificação ao PDM de Loures, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 97-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, tendo sido dado conhecimento da mesma à Assembleia Municipal e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Publica-se em anexo a carta de ordenamento devidamente retificada.

14 de setembro de 2012. - O Vice-Presidente, João Pedro Domingues.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 13076 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13076_1.jpg 13077 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13077_2.jpg

606412351

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.