Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por Despacho de 18 de setembro de 2012, aprovado o mapa da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela (identificada em mapa e planta anexos), necessária à exeucção das obras relativas à "Requalificação do Espaço Público da Margem Norte do Rio Sado".

Declaração 189/2012

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de setembro de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000243-2012, de 6 de setembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à "Requalificação do Espaço Público da Margem Norte do Rio Sado", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.054.11/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de identificação de parcela

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20 de setembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

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206408164

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.