Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP e nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho 12635/2012

A avaliação do desempenho dos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública é efetuada nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

O Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, determina que a correspondência entre a avaliação obtida nos termos daquele regime geral e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD, é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela educação e ciência e

Administração Pública.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, no uso das competências que lhes foram delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças através do despacho 12904/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro, e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do despacho 10134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2012, determina-se o seguinte:

1 - A classificação final quantitativa da avaliação do desempenho a atribuir aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), é o resultado, arredondado às milésimas, da aplicação da seguinte fórmula:

CFQ = (SCQ/NCQ) x 2

em que:

CFQ é a classificação final quantitativa;

SCQ é a soma das classificações quantitativas obtidas em SIADAP;

NCQ é o número de classificações quantitativas obtidas em SIADAP.

2 - A classificação final quantitativa é convertida em menção qualitativa, nos seguintes

termos:

De 9,000 a 10,000 - Excelente;

De 8,000 a 8,999 - Muito bom;

De 6,500 a 7,999 - Bom;

De 5,000 a 6,499 - Regular;

De 0 a 4,999 - Insuficiente.

3 - É revogado o despacho 18020/2010, publicado no Diário da República, 2.ª

série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2010.

19 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar, João Casanova de Almeida.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-21 - Decreto Regulamentar 26/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-11-30 - Portaria 308/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Estabelece as adaptações ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determinadas designadamente pelo n.º 1 do artigo 29.º do referido Decreto e pelo artigo 4.º da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, com vista à operacionalização do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente na CPL, I. P.