dre.tretas.org
Nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonero a seu pedido do cargo de secretário da vereação, Miguel Filipe Pacheco Andrade, com efeitos a partir de 25 março do corrente ano.
30 de maio de 2017. - O Presidente, Alexandre Branco Gaudêncio.
310609237
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3038210/aviso-8256-2017-de-21-de-julho
