Determina a prorrogação, por mais 36 meses, do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Porto Bay Liberdade, com a classificação projetada de 4 estrelas, no concelho de Lisboa (processo n.º 15.40.1/12978).

Despacho 12578/2012

Atento o pedido de prorrogação dos prazos da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Porto Bay Liberdade, com a classificação projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Lisboa, de que é requerente a sociedade Eurowindsor - Sociedade Imobiliária, S. A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a prorrogação dos referidos prazos, decido:

Prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio e para abertura ao público do empreendimento por mais 36 meses.

A utilidade turística prévia atribuída ao Hotel Porto Bay Liberdade será agora válida até 2 de novembro de 2015, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

27 de agosto de 2012. - A Secretária de Estado do Turismo, Cecília

Felgueiras de Meireles Graça.

306361557