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Despacho (extrato) 6371/2017, de 21 de Julho

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Sumário

Autoriza a consolidação da mobilidade interna do enfermeiro Inácio José Palhinha Lopes, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., para integrar definitivamente o mapa de pessoal do ACES Central/Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., com efeitos a 1 de junho de 2017

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6371/2017

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Saúde datados de 21 de março de 2017 e de Sua Ex.ª a Sr. Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público de 2 de maio, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna do Enfermeiro Inácio José Palhinha Lopes, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Algarve, EPE para integrar definitivamente o mapa de pessoal do ACES Central/ Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, com efeitos a 1 de junho de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do anexo à referida lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, entre as 2.ª e 3.ª posições remuneratórias da carreira especial de enfermagem e os níveis remuneratórios 19 e 23 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, 31 de dezembro.

26 de junho de 2017. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

310606767

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3038167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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