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Declaração de Retificação n.º 484/2017
Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República n.º 136, 2.ª série, de 17 de julho de 2017, a data do Despacho 6226/2017, retifica-se que onde se lê: «11 de junho de 2017» deve ler-se «11 de julho de 2017».
17 de julho de 2017. - Pelo Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho. - A Secretária-Geral Adjunta, Helena Afonso.
310645671
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