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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil o Primeiro-Secretário de Embaixada João Ricardo Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira, com efeitos a 24 de julho de 2017.
15 de junho de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
310644983
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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