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Despacho (extrato) n.º 12515/2012
Para os devidos efeitos torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, e n.os 1 e 3 do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de agosto, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios concedeu às instituições a seguir indicadas os subsídios monetários infra, respeitantes ao primeiro semestre de 2012:
(ver documento original)
6 de agosto de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.206395326
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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