Despacho 12421/2012, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 185/2012, Série II de 2012-09-24.
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Data:
2012-09-24
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Secções desta página::
Declara a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio concedida ao Hotel Travel Park, de 3 estrelas, sito em Lisboa (processo n.º 15.40.1/11475).
Despacho 12421/2012
Atento o parecer do presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I.
P., que considera ser de declarar a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Travel Park, de 3 estrelas, sito em Lisboa, decido:
Declarar a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio em 5 de dezembro de 2002 ao Hotel Travel Park, sito em Lisboa, pelos fundamentos invocados nas informações de serviço n.os INT/2012/1486, de 8 de fevereiro de 2012, e INT/2012/5575, de 2 de julho de 2012, e parecer do presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., de 16 de julho de 2012, que aqui dou por integralmente reproduzidos.
O aviso relativo ao despacho de atribuição da utilidade turística prévia, cuja caducidade agora se declara, foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 31, de 6 de fevereiro de 2003.
30 de agosto de 2012. - A Secretária de Estado do Turismo, Cecília
Felgueiras de Meireles Graça.
306376453
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/24/plain-303774.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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