Fixa o quantitativo máximo de militares em regime de contrato (RC) e em regime de voluntariado (RV) nas Força nas Armadas, constante do anexo do presente diploma.

Portaria 469/2012

O n.º 1 do artigo 41.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2012) fixou expressamente o quantitativo máximo de militares em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) para o ano de 2012, bem como a respetiva distribuição pelos ramos das Forças Armadas.

De acordo com o disposto no n.º 3 do referido normativo, a distribuição dos quantitativos dos militares em RC e RV pelas diferentes categorias é fixada por Portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo único A distribuição, pelas diferentes categorias, dos quantitativos dos militares em RC e RV dos ramos das Forças Armadas é fixada, para o ano de 2012, conforme o previsto no anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.

18 de julho de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

ANEXO

(ver documento original)

206391616

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.