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Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi, por meu despacho de 31 de maio de 2017, exonerada das funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação a Senhora Vânia Alexandra Rodrigues Garcia, com efeitos a partir do dia 31 de maio de 2017.
1 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
310607211
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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