Retifica o despacho 5910/2012, de 4 de abril, na parte relativa ao mapa de áreas e às plantas de localização, que determina a constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à implantação das condutas de saneamento afetas ao subsistema de Frielas - emissário de ligação do emissário de Loures L ao concelho de Sintra - fase i.

Declaração de retificação n.º 1176/2012

Pelo meu despacho 5910/2012, de 4 de abril de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de maio de 2012, foi determinada a constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à implantação das condutas de saneamento afetas ao subsistema de Frielas - emissário de ligação do emissário de Loures L ao concelho de Sintra - fase i, identificadas no mapa e plantas publicados em anexo ao referido despacho e que dele fazem parte integrante.

O mapa de áreas e as plantas de localização aprovados pelo mencionado despacho contêm incorreções, o que só agora foi explicitado pela sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.

Verifica-se assim a necessidade de retificar o referido despacho 5910/2012, de 4 de abril de 2012, apenas na parte relativa ao mapa de áreas e às plantas de localização.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto nas subalíneas xiii) e xiv) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/137/2012, de 19 de julho de 2012, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, retifico o referido despacho 5910/2012, de 4 de abril de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de maio de 2012, mediante a publicação do mapa de áreas e das plantas de localização devidamente corrigidas, os quais se publicam em anexo à presente declaração de retificação e dela fazem parte integrante.

13 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Mapa de áreas

Emissário L (fase i) - Subsistema de Frielas

Concelho de Loures.

(ver documento original)

206377903

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