Torna público que a República Portuguesa recebeu notificação de que os Estados Unidos da América solicitaram, nos termos do parágrafo 1.º do artigo XVI da Convenção, junto do Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, a inscrição, no Anexo III da Convenção, de uma espécie.

Aviso 125/2012

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa recebeu notificação de que os Estados Unidos da América solicitaram, nos termos do parágrafo 1.º do artigo xvi da Convenção, junto do Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, a inscrição, no Anexo III da Convenção, da seguinte espécie:

Classe: amphibia;

Ordem: anura;

Família: Cryptobranchidae;

Espécie: Cryptobranchus alleganiensis.

Os Estados Unidos precisaram que a mencionada inscrição cobre as espécies Cryptobranchus alleganiensis alleganiensis e Cryptobranchus alleganiensis bishopi.

Conforme o disposto no parágrafo 2.º do artigo xvi da Convenção, a inscrição da espécie no Anexo III entrou em vigor em 3 de abril de 2012, 90 dias depois da data da notificação.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de julho de 1980, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 11 de dezembro de 1980, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de novembro de 1981.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-07-23 - Decreto 50/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.