Aviso 123/2012, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 178/2012, Série I de 2012-09-13.
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Data:
2012-09-13
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Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980.
Aviso 123/2012
Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2012, o Estado do Brunei Darussalam depositou, nos termos do artigo 15.º do Tratado, junto do Secretariado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980.
O Tratado entra em vigor no Estado do Brunei Darussalam a 24 de julho de 2012.
Portugal é Parte do Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de maio de 1997, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação a 16 de julho de 1997, conforme o Aviso 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de setembro de 1997.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/13/plain-303538.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303538.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-09-08 -
Aviso
255/97 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo de Portugal depositado em 16 de Julho de 1997 o instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional de Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste a 28 de Abril de 1977 e modificado a 26 de Setembro de 1980. O Tratado produzirá efeitos para Portugal a partir de 16 de Outubro de 1997.
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