Alteração ao Plano de Pormenor da Tapada
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ourém, em reunião pública de 05 de maio de 2017, deliberou por unanimidade:
Primeiro - Iniciar o procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Tapada tendo em conta o Relatório de Fundamentação, os Objetivos e os Termos de Referência propostos e estabelecer o prazo de seis meses para o desenvolvimento da proposta de alteração;
Segundo - Dispensar o referido procedimento de alteração da Avaliação Ambiental Estratégica;
Terceiro - Proceder à devida publicitação, conforme proposto, fixando um período de participação preventiva de 20 (vinte) dias contados a partir do quinto dia após aquela publicação, para que os interessados possam formular eventuais sugestões.
Os referidos elementos encontram-se disponíveis para consulta no edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Gestão do Território, no horário normal de expediente e em www.ourem.pt.
1 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca.
Deliberação
Através da informação n.º 16/17, datada de 02 do corrente mês, a Divisão de Gestão do Território anexou proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Tapada.
A câmara deliberou, por unanimidade:
Primeiro - Iniciar o procedimento de alteração ao plano de pormenor da tapada, tendo em conta o relatório de fundamentação, os objetivos e os termos de referência propostos e estabelecer o prazo de seis meses para o desenvolvimento da proposta de alteração;
Segundo - Dispensar o referido procedimento de alteração da avaliação ambiental estratégica;
Terceiro - Proceder à devida publicitação, conforme proposto, fixando um período de participação preventiva de 20 (vinte) dias, contados a partir do quinto dia após aquela publicação, para que os interessados possam formular eventuais sugestões.
5 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca.
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