Aprova o mapa e as plantas anexas, relativos à identificação e a localização dos bens imóveis que foram sujeitos à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implementação do Intercetor de Sobrosa - Subsistema de Paço de Sousa, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, os quais substituem o mapa e plantas aprovados no Despacho n.º 6884/2012, de 21 de maio, e procede à retificação do nº 2 do mesmo diploma.

Despacho 12049/2012

Pelo meu despacho 6884/2012, de 16 de abril de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de maio de 2012, foram aprovados o mapa e as plantas constantes do anexo a esse despacho e que dele fazem parte integrante, que contêm a identificação e a localização dos bens imóveis que foram sujeitos à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo determinada pelo referido despacho, a qual teve em vista a implementação do Intercetor de Sobrosa - Subsistema de Paço de Sousa, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto.

A SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., entregou elementos documentais à Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano que demonstram que o mapa de áreas e as plantas de localização que foram objeto de aprovação pelo mencionado despacho não correspondem às versões atualizadas desses documentos.

Por outro lado, a área total sujeita à servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, indicada no mencionado despacho, encontra-se incorreta.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto nas subalíneas xiii) e xiv) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos artigos 147.º e 148.º do Código do Procedimento Administrativo, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/144/2012, de 30 de julho de 2012, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - São aprovados o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, os quais substituem o mapa e plantas aprovados pelo meu despacho 6884/2012, de 16 de abril de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de maio de 2012.

2 - No n.º 2 do referido despacho 6884/2012, de 16 de abril de 2012, onde se lê «com a área total de 19.021,13 m2» deve ler-se «com a área total de 23.106,61 m2».

13 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Mapa de servidão

Intercetor de Sobrosa

Concelho de Paredes.

(ver documento original)

206369722

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.