Torna pública a 3.ª alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso.

Aviso (extrato) n.º 12141/2012

3.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso

António Alberto de Castro Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso torna público, para efeitos do disposto no artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, que, sobre proposta da Câmara Municipal de 29 de fevereiro de 2012, a Assembleia Municipal de Santo Tirso aprovou em sessão ordinária de 23 de abril de 2012, ao abrigo do disposto no artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, a 3.ª alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal, devida à introdução na Planta de Condicionantes - Riscos da delimitação das áreas percorridas por incêndio em 2011, aprovada pela Autoridade Florestal Nacional, e à entrada em vigor do Decreto-Lei 80/2010, que revoga o Decreto-Lei 37575, de 8 de outubro de 1949, abolindo a obrigatoriedade de identificar os edifícios escolares na Planta de Condicionantes.

Esta alteração será objeto de publicação no Diário da República.

3 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António

Alberto de Castro Fernandes.

Deliberação

3.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso

A Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada a 23 de abril de 2012, tomou, por unanimidade, a seguinte deliberação, constante da alínea A) do item 4 da respetiva ata:

"Aprovar as alterações efetuadas ao Plano Diretor Municipal, por adaptação do referido instrumento de gestão territorial à entrada em vigor do Decreto-Lei 80/2010, de 25 de junho, que revoga o Decreto-Lei 37575, de oito de outubro, abolindo assim a obrigatoriedade de identificar na Planta de Condicionantes os equipamentos escolares; e a previsão na Planta de Condicionantes-Riscos das áreas percorridas por incêndio no ano de dois mil e onze, aprovadas pela Autoridade Florestal Nacional."

10 de julho de 2012. - O Presidente da Assembleia Municipal, António

Maria da Silva Guedes.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1949-10-08 - Decreto-Lei 37575 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2010-06-25 - Decreto-Lei 80/2010 - Ministério da Saúde

  Revoga o Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.