Aviso 103/2012, de 10 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 175/2012, Série I de 2012-09-10.
-
Data:
2012-09-10
-
Secções desta página::
Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos de Carga e Protocolo de Assinatura, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 25 de agosto de 1924.
Aviso 103/2012
Por ordem superior se torna público que, em 7 de outubro de 2011, o Reino de Espanha depositou junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos de Carga e Protocolo de Assinatura, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 25 de agosto de 1924.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto 19 857, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 131, de 6 de junho de 1931, tendo Portugal depositado o seu instrumento de adesão em 24 de dezembro de 1931, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 128, de 2 de junho de 1932.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/10/plain-303465.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303465.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/303465/aviso-103-2012-de-10-de-setembro
