Aviso 107/2012, de 10 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 175/2012, Série I de 2012-09-10.
Data: 2012-09-10
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Sumário

Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia ao Protocolo que Introduziu Alterações à Convenção Internacional Para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, adotado em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 23 de fevereiro de 1968.

Texto do documento

Aviso 107/2012

Por ordem superior se torna público que, em 7 de outubro de 2011, o Reino de Espanha depositou junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento de denúncia ao Protocolo que Introduziu Alterações à Convenção Internacional Para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, adotado em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 23 de fevereiro de 1968.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado para adesão pelo Decreto 19857, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 131, de 6 de junho de 1931, tendo Portugal depositado o seu instrumento de adesão em 24 de dezembro de 1931, conforme o Aviso publicado em Diário do Governo, 1.ª série, n.º 128, de 2 de junho de 1932.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/10/plain-303461.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303461.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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