Altera os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica.

Despacho 11653/2012

O Despacho 8679/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de junho, aprovou os modelos de cédula profissional e de documento específico de autorização do exercício profissional no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica.

Porém, aqueles modelos necessitam de nova alteração, em particular, no que se refere à autorização de exercício, do qual passa a ter que constar o nome e o número do título profissional do técnico, legalmente titulado, a quem, nos termos da lei, compete proceder ao respetivo enquadramento profissional.

Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei 320/99, de 11 de agosto, determino:

1 - São alterados os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício, no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos em anexo ao presente despacho, que deste fazem parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

22 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel

Ferreira Teixeira.

ANEXO

Modelo de cédula profissional

(ver documento original)

Modelo de autorização de exercício

(ver documento original)

206340034

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-11 - Decreto-Lei 320/99 - Ministério da Saúde

  Define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.