Projeto de Operação de Reabilitação Urbana
Anabela Freitas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conjugado com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 3 de julho de 2017, deliberou por unanimidade:
1 - Mandar promover a discussão pública do projeto relativo à Operação de Reabilitação Urbana, pelo período de 20 dias, para a formulação de reclamações, observações ou sugestões.
2 - Publicitar a presente deliberação no Diário da República, na página oficial do município e na comunicação social.
Mais torna público, que o prazo para recolha de reclamações, observações ou sugestões referido tem início decorridos 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o projeto ser consultado no edifício da Casa dos Cubos, na praceta Alves Redol, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. As reclamações, observações ou sugestões podem ser enviadas para presidencia@cm-tomar.pt.
O presente aviso agora publicado poderá ser consultado na página de internet da Câmara Municipal de Tomar, em www.cm-tomar.pt ou diretamente nos serviços municipais, no Balcão Único de Atendimento, na Praça da República, localizado no edifício dos Paços do Concelho, em Tomar, entre as 09h00 e as 16h00.
5 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Anabela Freitas.
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