Consolidação de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho datado de 29 de dezembro de 2016, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º do anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP), e após anuência do Município de Matosinhos, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da trabalhadora, Márcia Alexandra Ribeiro Lopes Lima, na categoria e carreira de Assistente Técnico, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Gondomar, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (2.ª posição remuneratória e nível 7).
20 de março de 2017. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.
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