Declaração de Utilidade Pública e Posse Administrativa
José João Henriques Coelho, Presidente da Assembleia Municipal de Coruche, torna público que a Assembleia Municipal de Coruche, por deliberação datada de 30 de junho de 2017, e a requerimento da Câmara Municipal de Coruche, declarou:
A utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno com a área de 5610 m2 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n.º 6324/20050111 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 13.º , secção EEE1 da freguesia da União de Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra., sito na Herdade do Monte da Barca, propriedade da Casa Agrícola Cecílio, Lda., a qual é identificada na planta anexa.
Que a expropriação da referida parcela tem como objetivo a execução do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca - Norte, através da "empreitada de execução das obras de urbanização da Zona Industrial do Monte da Barca Norte - 1.ª Fase/Área Empresarial do Sorraia" sendo a utilidade pública declarada com base no interesse público municipal para a execução do Plano supra mencionado.
Mais declarou a autorização para a posse administrativa da parcela mencionada.
De acordo com o programa de trabalhos elaborado pela entidade expropriante as obras terão início em setembro de 2017.
Que a presente deliberação é emitida ao abrigo dos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 19.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º 1654 de 11 de maio de 2017 e n.º 1743 de 18 de maio de 2017, da Câmara Municipal, e nos documentos constantes no processo remetido a esta Assembleia Municipal, sob o ofício n.º 3244 de 12 de junho de 2017
30 de junho de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, José João Henriques Coelho.
(ver documento original)
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