Despacho 6286/2017, de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária de Moura
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Fonte: Diário da República n.º 137/2017, Série II de 2017-07-18.
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Data:
2017-07-18
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências - presidência do júri das PAP
Despacho 6286/2017
Delegação de competências - Presidência do júri das PAP
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei 75/2008, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, delego no Subdiretor, professor Rui Adriano Costa Oliveira, bem como nos Adjuntos do Diretor, professora Maria João da Cruz de Quintanilha e Mendonça, e professor Sérgio Miguel Santos Aleixo, a presidência do júri das Provas de Aptidão Profissional (PAP) - constituído nos termos do artigo 20.º da Portaria 74-A/2013.
A presente delegação de competências reporta os seus efeitos a 1 de junho de 2017.
23 de junho de 2017. - O Diretor, José Paulo Mira Coelho.
310602416
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3033668.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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2013-02-15 -
Portaria
74-A/2013 -
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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