Confere permissão de condução de veículos oficiais afetos à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública(CRESAP) à vogal Maria Margarida dos Santos Proença de Almeida

Despacho 11858/2012

A permissão genérica de condução de veículos oficiais aos trabalhadores dos serviços que não sejam motoristas ou a quem não estejam distribuídos está nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, sujeito a autorização do

dirigente máximo do serviço.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público, são razões que justificam a concessão de autorização genérica de condução de veículos oficiais.

A autorização agora concedida é exclusivamente para satisfação das necessidades de transporte dos serviços, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização de uso pessoal dos referidos veículos.

Assim nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de

novembro, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão de condução de veículos oficiais afetos à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, à vogal, Maria Margarida dos

Santos Proença de Almeida.

2 - A permissão conferida pelo número anterior, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável, e caduca com o termo das funções em que se encontra atualmente investida.

25 de junho de 2012. - O Presidente, João Abreu de Faria Bilhim.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.