Deterrmina a renovação por três anos da comissão de serviço do titular do Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará, Joaquim Ludovina do Rosário.

Despacho (extrato) n.º 11733/2012

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 7 de agosto de 2012, nos termos do disposto do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, foi determinada a renovação, por 3 anos, da comissão de serviço do titular do Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará Joaquim Ludovina do Rosário, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Esta renovação rege-se pelas disposições aplicáveis e constantes do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2011, de 26 de julho, e 118/2012, de 15 de junho, para que remete o n.º 3 do articulado acima referido.

27 de agosto de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206346994

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.