Altera a licença de transporte aéreo da empresa Euroatlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A. e procede à republicação, em anexo, do texto integral da mesma.

Despacho 11794/2012

A Euroatlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A., com sede na Rua das Sesmarias, n.º 3, Quinta da Beloura, Estrada de Albarraque, em Sintra, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, que lhe foi concedida pelo Despacho 21 553/99 (2.ª série), de 30 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 263, de 11 de novembro de 1999, tendo sido objeto de várias alterações, a última das quais foi efetuada pelo Despacho 25031/2009, de 29 de outubro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2009.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa Euroatlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A., que passa a ter a seguinte redação:

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 71.000 kg e capacidade de transporte até 149 passageiros;

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 116.000 kg e capacidade de transporte até 219 passageiros;

4 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 188.000 kg e capacidade de transporte até 300 passageiros;

1 aeronave com peso máximo à descolagem não superior a 236.000 kg e capacidade de transporte até 320 passageiros;

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 298.000 kg e capacidade de transporte até 323 passageiros.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.

21 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A Sociedade Euroatlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A., com sede na Rua das Sesmarias, n.º 3, Quinta da Beloura, Estrada de Albarraque, em Sintra, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: - transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica: - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 71.000 kg e capacidade de transporte até 149 passageiros;

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 116.000 kg e capacidade de transporte até 219 passageiros;

4 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 188.000 kg e capacidade de transporte até 300 passageiros;

1 aeronave com peso máximo à descolagem não superior a 236.000 kg e capacidade de transporte até 320 passageiros;

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 298.000 kg e capacidade de transporte até 323 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

206350338

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):