Altera a licença de transporte aéreo da empresa VALAIR - Aviação, Lda.

Despacho 11795/2012

A VALAIR - Aviação, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Évora, Caixa 5, Estrada Viana do Alentejo, em Évora, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, que lhe foi concedida pelo Despacho 3315/2010, de 31 de dezembro de 2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2010, e alterada pelo Despacho 1152/2011, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2011.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa VALAIR - Aviação, Lda., que passa a ter a seguinte redação:

Uma aeronave com capacidade de transporte até 7 passageiros e peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg;

Duas aeronaves com capacidade de transporte até 19 passageiros e peso máximo à descolagem não superior a 22.000 kg;

Uma aeronave com capacidade de transporte até 19 passageiros e peso máximo à descolagem não superior a 46.000 kg.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.

27 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A Sociedade VALAIR - Aviação, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Évora, Caixa 5, Estrada Viana do Alentejo, em Évora, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: - transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica: - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

Uma aeronave com capacidade de transporte até 7 passageiros e peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg;

Duas aeronaves com capacidade de transporte até 19 passageiros e peso máximo à descolagem não superior a 22.000 kg;

Uma aeronave com capacidade de transporte até 19 passageiros e peso máximo à descolagem não superior a 46.000 kg.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

206350362

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):