Abertura do Período de Participação Pública Preventiva relativa à Elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Campo Maior
Torna-se público que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária celebrada no dia sete de junho do ano dois mil e dezassete, deliberou, por unanimidade, determinar a elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Campo Maior, nos termos do artigo 76.º ponto 1,
Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro com as alterações e redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT.
Determinar a abertura de um período para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano, com a duração de 15 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos do disposto no artigo do n.º 2, do artigo 88.º do RJIGT.
Os interessados em apresentar sugestões ou pedido de informações deverão fazê-lo por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.
26 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
610602473
