1 - Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais.
2 - Autorizar a abertura de procedimentos, bem como os demais atos subsequentes, com a aquisição de bens, de serviços e de empreitadas de obras públicas, nos termos do Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
3 - Autorizar a realização das despesas com a aquisição de bens, de serviços e de empreitadas de obras públicas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/1999, de 8 de junho, bem como, outorgar os instrumentos contratuais que sejam legalmente exigíveis.
4 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados.
5 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei.
6 - Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios.
7 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças.
8 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo.
9 - Aprovar a conta de gerência.
10 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.
11 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de caráter excecional.
12 - Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.
13 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual.
14 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
15 - Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço.
16 - Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.
O presente despacho, produz efeitos a partir de 1 de maio de 2012, ficando por esta forma, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de maio de 2012. - O Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, João Abreu de Faria Bilhim.
