Declaração (extrato) 46/2017, de 14 de Julho
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
-
Fonte: Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14.
-
Data:
2017-07-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 28 de junho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 46/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 28 de junho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução do "Arruamento de Ligação da Rua do Hospital à Rua Castro Matoso".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000980-2017, de 21 de junho de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.034.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
6 de julho de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
(ver documento original)
310624895
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3030643.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3030643/declaracao-extrato-46-2017-de-14-de-julho
