Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2017

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) é um organismo tecnicamente independente, no qual estão representadas, a nível nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade, e que tem por missão, no domínio contabilístico, emitir normas, pareceres e recomendações relativos ao conjunto das entidades inseridas no setor empresarial e setor público, de modo a estabelecer e assegurar procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais da mesma natureza e promover as ações necessárias para que as normas de contabilidade sejam efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas.

O Decreto-Lei 134/2012, de 29 de junho, que aprovou o regime jurídico da organização e funcionamento da CNC, prevê que o respetivo presidente é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, de entre personalidades de reconhecida competência na área da contabilidade.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 134/2012, de 29 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças, Ana Maria Gomes Rodrigues para o cargo de presidente da Comissão de Normalização Contabilística, cuja nota curricular é publicada em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Maria Gomes Rodrigues.

Data de nascimento: 25 de novembro de 1960.

2 - Formação académica:

Pós-Doutoramento em Contabilidade Financeira, pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), 2012.

Doutora em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra, com a informação final de Muito Bom com Louvor e Distinção por unanimidade. Desenvolveu a tese com o título «O Goodwill nas Contas Consolidadas: Uma Análise dos Grupos não Financeiros Portugueses», tendo sido orientada neste trabalho por Lúcia Lima Rodrigues, da Universidade do Minho, e Vicente Condor, da Universidade de Saragoça (Espanha).

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2009.

Mestre em Economia Europeia, em 1995, com a informação final de Muito Bom por unanimidade. Desenvolveu a dissertação com o título «Capital de Risco - Uma Forma de Apoio à Atividade Empresarial», tendo sido orientada neste trabalho pelo Prof. Doutor Arlindo F. Santos.

Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 1989.

3 - Experiência profissional:

Docência universitária na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC), no Núcleo de Administração de Empresas, bem como em outras Unidades Orgânicas da Universidade de Coimbra e exteriores à Universidade de Coimbra.

Coordenação do Mestrado de Contabilidade e Finanças, FEUC.

Coordenação da Licenciatura de Gestão de 2004-2005 a 2007-2008, FEUC.

Investigadora no Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra - financiado pela FCT.

Investigadora no Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF), do IPCA - financiado pela FCT.

Árbitro nos tribunais arbitrais tributários - Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Participação regular, desde 2009, em processos judiciais como especialista em contabilidade e fiscalidade.

Vogal do Colégio de especialidade de Contabilidade Financeira da Ordem dos Contabilistas Certificados.

4 - Publicações:

Autora e coautora de diversas obras na área da contabilidade financeira.

Colaboradora em diversos livros e publicações científicas.

5 - Cargos exercidos:

Presidente da Comissão Científica da Coleção de Contabilidade da Editora Almedina.

Presidente do Conselho Fiscal do CEISUC, desde 2013.

Presidente do Conselho Fiscal do IDET, desde janeiro de 2014.

Presidente do Conselho Fiscal da APEU, desde maio de 2014.

Membro da Comissão criada pela OTOC para instalação da Academia da Contabilidade e Fiscalidade.

Participação da Comissão Organizadora da 1.ª Conferência do Colégio da Especialidade de Contabilidade Financeira.

Membro Suplente da Comissão da Normalização Contabilística pela OCC.