2 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
14262012
Despacho 11038/2012, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 157/2012, Série II de 2012-08-14.
- Data: 2012-08-14
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Sumário
Declara a extinção da Fundação Século XXI - Saúde e Vida.
Texto do documento
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho de 31 de Julho de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil e da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 24/2012, de 9 de julho (Lei Quadro das Fundações), e com os fundamentos constantes das informações DAJD/287/2012 e DAJD/355/2012, que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 8/FUND/2012-SGPCM, declaro a extinção da Fundação Século XXI - Saúde e Vida, pessoa coletiva n.º 509413196.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/14/plain-303013.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303013.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2012-07-09 -
Lei
24/2012 -
Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.
Aviso
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