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Resolução da Assembleia da República 119/2012, de 10 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo que se reabilite e reintegre no Exército o capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2012

Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur

Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no

ano de 1937

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.

2 - A referida reintegração seja feita em categoria nunca inferior àquela a que o militar em causa teria direito se sobre o mesmo não tivesse sido instaurado o processo que levou ao seu afastamento do Exército.

3 - Tome as medidas adequadas para que fique salvaguardado que esta reintegração não envolve, para o Estado, qualquer responsabilidade indemnizatória ou compensatória.

Aprovada em 25 de julho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/10/plain-302973.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302973.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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