Declaração-extracto 156/2012, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 154, de 09.08.2012, Pág. 27982
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Data:
2012-08-09
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Secções desta página::
Declara a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas, destinadas à "Construção da Variante a Carrazeda de Ansiães - 3.ª Fase", identificadas na planta em anexo.
Declaração (extrato) n.º 156/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 31 de julho de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à "Construção da Variante a Carrazeda de Ansiães - 3.ª Fase".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000711-2012, de 24 de julho de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.036.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
1 de agosto de 2012. - A Diretora-Geral, Eugénia Santos.
(ver documento original)
206300741
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/09/plain-302959.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/302959.dre.pdf .
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