Altera o Plano Diretor Municipal de Coimbra, ratificado pela Res 24/94, de 22 de abril.

Aviso 10548/2012

4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal

(alteração por adaptação)

Paulo Jorge Carvalho Leitão, Vereador da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e para efeitos de eficácia, que a Assembleia Municipal de Coimbra, na sua reunião realizada em 27 de junho de 2012, deliberou sob proposta da Câmara Municipal datada de 07 de maio de 2012, aprovar a 4.ª alteração (alteração por adaptação) do Plano Diretor Municipal.

A 4.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Coimbra (alteração por adaptação) consiste na alteração do Cartograma N.º 1 - Planta de Ordenamento - Síntese da Área Exterior à Cidade de Coimbra (escala de 1:25 000) e do Cartograma N.º 3 - Planta Atualizada de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional (escala de 1:25 000), que a seguir se publicam 18 de julho de 2012. - O Vereador, Paulo Jorge Carvalho Leitão.

Deliberação

Anabela Ponces Ferraz de Almeida Correia, Segunda Secretária da Assembleia Municipal de Coimbra, certifica que na terceira sessão ordinária, da referida Assembleia, realizada em 27 de junho de 2012, deliberou, por maioria, (59 votos a favor e 2 abstenções) e sob proposta da Câmara datada de 7 de Maio último, aprovar a 4ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra.

Deliberação tomada em minuta para efeitos imediatos.

Por verdade se passa a presente certidão que vai ser assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.

29 de junho de 2012. - A Segunda Secretária da Assembleia Municipal, Anabela Ponces Ferraz de Almeida Correia.

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 11934 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_11934_1.jpg 11934 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_11934_2.jpg 11935 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_11935_3.jpg 11935 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_11935_4.jpg

606290399

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.