Despacho (extrato) n.º 6155/2017
Por despacho de 24 de fevereiro de 2017, da Ministra da Administração Interna, exarada na informação n.º 217/2017 - DSUMC/DCP de 09 de fevereiro de 2017, no uso de competência delegada, ao abrigo do artigo 36.º do Código da Contratação Pública - CCP e prevista no ponto 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2016, publicado no DR n.º 231, 1.ª série de 02 de dezembro de 2016, foi subdelegado, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para a prática de todos os atos a realizar, com exceção da adjudicação e da outorga do contrato, e no dirigente máximo da Guarda Nacional Republicana a competência para a outorga do contrato, assim como as relativas à libertação ou execução de cauções, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a GNR no triénio de 2017 a 2019.
26 de junho de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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