Decreto do Presidente da República 107/2012, de 30 de Julho
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 146/2012, Série I de 2012-07-30.
-
Data:
2012-07-30
-
Secções desta página::
Fixa o dia 14 de outubro de 2012 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Decreto do Presidente da República n.º 107/2012
de 30 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei 267/80, de 8 de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica 2/2000, de 14 de julho, o dia 14 de outubro de 2012 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 25 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/30/plain-302674.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/302674.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/302674/decreto-do-presidente-da-republica-107-2012-de-30-de-julho
