Declaração de Utilidade Pública
A Associação Comercial e Industrial do Concelho de Miranda do Douro, pessoa coletiva de direito privado n.º 501888438, com sede na freguesia e concelho de Miranda do Douro, vem prestando, desde 16 de outubro de 1986, relevantes e continuados serviços à comunidade onde se insere através da promoção e do desenvolvimento empresarial, designadamente, através da participação no associativismo, organização da «Semana Gastronómica do Bacalhau», da feira de artesanato «Famidouro» e da formação aos associados. Coopera com diversas entidades nomeadamente ao nível da administração local com a Câmara Municipal de Miranda do Douro, na prossecução dos seus fins.Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/15/2011 do processo administrativo n.º 76/UP/2010 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 9162/2011, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública da Associação Comercial e Industrial do Concelho de Miranda do Douro, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
18 de julho de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
13122012
