Declara a utilidade pública da expropriação das duas parcelas de terreno, localizadas no concelho de Castelo de Paiva, freguesia de Santa Maria de Sardoura, com vista à implantação da ETAR de Sardoura.

Despacho 10012/2012

Com vista à implantação da ETAR de Sardoura, infraestrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto, criado pelo Decreto-Lei 260/2000, de 17 de outubro, veio a SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., requerer à então Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território a declaração de utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno localizadas no concelho de Castelo de Paiva (freguesia de Santa Maria de Sardoura).

Considerando os documentos emitidos pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte, pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., e pela EP - Estradas de Portugal, S. A., comprovativos do cumprimento dos regimes legais da Reserva Agrícola Nacional, da utilização do domínio hídrico e das servidões viárias, e as condicionantes e medidas de minimização neles previstos.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto na subalínea xiii) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12 412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação DSO.DEJ/220/2011, de 29 de dezembro, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - Declaro a utilidade pública da expropriação das duas parcelas de terreno, com a área total de 2272,00 m2, identificadas no mapa de expropriações e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da ETAR de Sardoura, infraestrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto, localizadas no concelho de Castelo de Paiva (freguesia de Santa Maria de Sardoura).

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.

28 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

ETAR de Sardoura

Expropriação

(ver documento original)

206263003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-10-17 - Decreto-Lei 260/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva.