O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço do titular do cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 305/2012, de 4-10, ocorreu no dia 19 de junho de 2017;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, até à designação do/a respetivo/a titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Designo a Técnica Superior Constança Ramalho Ambrósio Franco Gomes, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual, conjugados com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril e com a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 5.º da Portaria 305/2012, de 4-10.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora designada, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 20 de junho de 2017.
20 de junho de 2017. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Constança Ramalho Ambrósio Franco Gomes
Formação Académica
Licenciatura em Engenharia Agrícola - Ramo de Extensão Rural, Universidade de Évora, 1981.
Formação Profissional
Revela-se da formação profissional:
Curso "Novo Código do Procedimento Administrativo", 7 horas, 2016;
Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", 180 horas, 2016;
Curso "Análise e Viabilidade Económica e Financeira de Projetos", 28 horas, 2013;
Curso "Otimizar o Excel", 28 horas, 2013;
Curso "Gestão e Avaliação de Projetos", 35 horas, 2011;
Curso "Novas Funcionalidades SIGPV", 7 horas, 2011;
Curso "Motivação de Equipas", 24 horas, 2006;
Curso "Potencialidades e Aplicações das Plantas Aromáticas e Medicinais", 37 horas, 2006;
Ação de Formação "Conservação do Solo e da Água no Regadio do Alentejo", 49 horas, 2005;
Curso "Fertilidade do Solo e Fertilização em Agricultura Biológica", 35 horas, 1996;
Curso "Fruticultura Biológica para Técnicos", 35 horas, 1995;
Curso "Agricultura Biológica", 35 horas, 1995;
Curso "Fruticultura", 140 horas, 1991;
Curso "Sistemas de Avaliação em Formação Profissional", 48 horas, 1987;
Curso "Formação de Monitores - Cód-ME03/87", 90 horas, 1987.
Experiência Profissional
2015 - Em 19-01, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 19-12-2014, foi designada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas;
2012 - Em 18-10, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 21-11, foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas;
2011 - Em 08-04, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 07-04, foi designada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Produção Agrícola e Pescas;
2010 - Em 13-01, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Produção Agrícola e Pescas;
A partir de 2007 - Exerceu funções técnicas na Divisão de Produção Agrícola e Pescas, área das pescas, nomeadamente PROMAR;
De 1991 a 2006 - Exerceu funções técnicas na área da Produção Agrícola, no âmbito da horto fruticultura e culturas inovadoras;
De 1981 a 1990 - Exerceu funções técnicas no âmbito das competências atribuídas à Divisão de Formação Profissional, Organização e Gestão da Empresa Agrícola.
Por despacho, de 13-10-1986, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, foi designada responsável da Divisão de Formação Profissional, situação que se manteve até 17-10-1988.
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