Nos termos e para o efeito do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho, é notificado o trabalhador Hélder Adrião Ferreira, com a categoria de Técnico de Administração Tributária Nível 2, a exercer funções de Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 1, com última morada conhecida na Rua José Manuel Cunha Torres, 234 Urbanização Quinta da Teodora, 3140-331 Pereira Montemor-o-Velho, de que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.04.2017, exarado a folhas 281 do processo disciplinar n.º 162/2016, foi determinado o arquivamento dos mesmos autos.
Mais se avisa que o referido despacho é suscetível de recurso hierárquico, a interpor no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de harmonia com o estatuído no artigo 225.º, n.º2, da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
23 de junho de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
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