Aviso 7769/2017, de 10 de Julho
Nomeação da Secretária de apoio ao Gabinete da Vereação
Aviso 7769/2017
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 27 de abril de 2017 e nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para o exercício de funções de Secretária de apoio ao gabinete da Vereação, Fernanda Dias Sousa, pelo período estabelecido no n.º 4 do artigo 43.º da citada lei.
O vencimento corresponde ao fixado no n.º 3 do artigo 43.º da referida lei.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 8 de maio de 2017.
3 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça.
310583617
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3023723.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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