Torna público a celebração do acordo quadro no dia 20 de junho de 2012, relativo ao fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos, com Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

Aviso 9599/2012

A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), celebrou, no dia 20 de junho de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, o acordo quadro relativo fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos, na sequência da realização do concurso público para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos, cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia sob o n.º 2012/S 128-211517, em 6 de julho de 2012.

Os serviços e entidades utilizadores do Parque de Veículos do Estado, bem como as Unidades Ministeriais de Compras devem submeter os pedidos de contratação à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., através do Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE), onde serão analisados e agregados em procedimentos de contratação a lançar ao abrigo do novo acordo quadro.

6 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo

Magina.

306238526

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.