Despacho 9350/2012, de 11 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 133/2012, Série II de 2012-07-11.
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Data:
2012-07-11
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Aprova a minuta da Adenda ao Contrato Administrativo para a Armazenagem no Depósito POL NATO de Ponta Delgada ((DPNPD) e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa.
Despacho 9350/2012
Considerando o Contrato Administrativo para a Armazenagem no Depósito POL NATO de Ponta Delgada, celebrado entre a Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa e a Petrogal - Petróleos de Portugal, S. A, que tem por objeto principal a armazenagem de combustível no tanque 14 do Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD);
Considerando que a Petrogal - Petróleos de Portugal, S. A, passa a assumir a total responsabilidade de movimentação do combustível e a garantia do cumprimento das normas de segurança e extinção de incêndio neste tipo de operação;
Considerando que o Contrato prevê que qualquer alteração necessita de aceitação pelas Partes e deve ser objeto de adenda ao contrato;
Considerando que a alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º, a alínea b) do artigo 312.º e o artigo 313.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, permitem alterações ao contrato, desde que digam respeito a condições acessórias e não configurem uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência, salvaguardando sempre o benefício do interesse público;
Considerando que as Partes aceitaram as alterações a introduzir ao Contrato inicial, e nos termos do artigo 98.º do CCP:
a) Autorizo a modificação ao Contrato Administrativo para a Armazenagem no Depósito POL NATO de Ponta Delgada;
b) Aprovo a minuta da Adenda ao Contrato;
c) Delego no major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, a competência para a assinatura da Adenda ao Contrato.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
11 de junho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.
206232094
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