1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Daniel David Gomes Martins, técnico superior da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), para exercer funções inerentes à área da sua especialização académica no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o designado aufere o estatuto remuneratório do serviço de origem.
3 - Os encargos com a remuneração base e suplemento pelo exercício das funções de diretor da Unidade de Gestão da Rede Nacional de Serviços de Atendimento do designado são assegurados pelo serviço de origem e o subsídio de refeição pelo orçamento do meu Gabinete nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do citado diploma legal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do aludido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 16 de abril de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de abril de 2012. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
Nota curricular
Daniel David Gomes Martins, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no ano de 1997, concluiu o estágio de Advocacia no ano de 1999 e exerceu advocacia até 2008; formador na área do direito laboral e comercial desde 1999 até 2008; exerceu as funções de assessor no Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa desde julho de 2008 até janeiro de 2010; exerceu as funções de diretor da Unidade de Gestão da Rede Nacional de Serviços de Atendimento na Agência para a Modernização Administrativa, I. P., desde fevereiro de 2010 até abril de 2012, coordenando a rede de Lojas do Cidadão e da Empresa, o Departamento de Logística e o Departamento de Formação.
